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CASAMENTO E DIVORCIO

 

UM GUIA COM PERGUNTAS E RESPOSTAS.

 

COLEÇÃO

CIDADANIA

Defenda seus direitos

 

CASAMENTO E DIVORCIO

 

A União Estável e o que mudou no Código Civil

        Um  Guia com Perguntas e Respostas

 

                                

                                        ÍNDICE

 

Tópicos tratados nesta edição

  1. PRECEITOS DO CASAMENTO
  2. FUNDAMENTOS DO DIVÓRCIO
  3. PRECEITOS DA SEPARAÇÃO
  4. FUNDAMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL
  5. FUNDAMENTOS DA SEPARAÇÃO

 


  1. PRECEITOS DO CASAMENTO

 

P- Qual a implicação  na mudança do termo “família” para “ entidade familiar” no Novo Código Civil, que começou a vigorar em 2003?

R – De acordo com o Novo Código Civil, a expressão família legítima foi substituída por entidade familiar. Assim , a antiga  unidade familiar- composta antes somente por pai , mãe e filhos – foi ampliada. Hoje , a lei considera mãe solteira e filhos uma família , o que torna a legislação mais ampla e justa, não é verdade?   

 

 P- Hoje pela nova lei, o homem tem algum tipo de superioridade à mulher com relação aos  direitos e deveres do matrimônio?

R -Não, de forma alguma. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, o casamento estabelece uma comunhão de vida plena, como base na igualdade de direitos e também  deveres para os cônjuges (artes. 1.511 NCC). A própria constituição já trata do ponto igualdade de direitos no artigo quinto.

 

P – Como o casal deve proceder para solicitar a oficialização do casamento?

R – É muito simples. Basta fazer um requerimento de acordo com os preceitos legais. O termo precisa ser assinado pelo noivo e pela noiva ou por procurador legalmente constituído por eles.

 

P- Qual é a documentação necessária que deve acompanhar o requerimento?

R- Certidão de nascimento ou outro documento equivalente de ambos os noivos, autorização legal quando menores civilmente, declaração de duas testemunhas com mais de 18 anos que atestem conhecê-los e a inexistência de qualquer impedimento, declaração do estado civil, residência e domicílio dos contraentes e dos pais, se conhecidos. Se um dos noivos estiver se casando pela segunda vez, deverá apresentar certidão do marido ou esposa falecido, sentença declaratória de anulação de casamento ou nulidade ou registro da sentença de divórcio, conforme o caso.

 

P – Pretendo me casar este ano ainda, mas estou desempregada. O que precisarei gastar para oficializar o casamento?

R – A celebração do casamento deve ser sempre gratuita. Porém, há custas com a habilitação, o registro e a certidão de casamento. Se você se declarar pobre, sob as penas da lei, não pagará nada. Para isso, precisa apresentar uma documentação que comprove seu estado de limitação financeira.

 

P- Onde devo apresentar a documentação descrita acima para oficializar meu casamento?

R- A habilitação acompanhada de requerimento e dos documentos exigidos deverá ser feita no cartório de registro civil das pessoas naturais, perante o Oficial do Registro Civil.

 

P- Em quanto tempo estarei apto a casar?

R- Se a documentação estiver correta, o oficial fará um edital (tipo de aviso oficial), dizendo da intenção dos nubentes, publicando no Diário Oficial, por um prazo de 15 dias. Em caso de urgência , a publicação poderá ser dispensada.

Vale dizer ainda que o oficial do registro deverá esclarecer os noivos quanto aos regimes de bens, assim como sobre os fatos que podem invalidar o casamento. Cumpridas as formalidades,  o oficial extrairá o certificado de habilitação que tem validade de 90 dias e é dentro deste prazo que a celebração deverá ocorrer, em data marcada junto ao cartório da vara de família de sua cidade, após o requerimento ali apresentado pelos nubentes com a devida apresentação da habilitação. 

 

P- Qual o número mínimo de testemunhas necessárias à celebração do casamento no civil?

R – Quando a cerimônia é realizada no cartório, existe a necessidade de duas testemunhas. Caso os noivos prefiram em casa ou edifício particular , o número deve ser quatro testemunhas.

 

P – É verdade que posso me casar por procuração?

R- Sim. Na impossibilidade de comparecimento de um dos nubentes por motivo justo, como por exemplo, estar a trabalho no exterior, esse poderá ser representado por procurador legalmente constituído por instrumento público, com poderes especiais para representá-lo na celebração civil do casamento.

 

P- Descobri que meu marido já era casado no civil antes de casar comigo no religioso. Nesse caso, o nosso casamento é  válido?

R – Ainda que o seu casamento religioso tenha sido registrado no civil, infelizmente, é nulo porque valerá para lei o primeiro registro constituído- ou seja, o que envolveu ele e a companheira anterior a você. Esse ponto é regulamentado pelo artigo 1516, parágrafo3º.

 

P – Quem está impedido de casar entre si?

R – As pessoas já casadas, o filho adotado com o filho do adotante, pois são considerados irmãos  , o marido ou esposa sobrevivente com o condenado por homicídio contra seu

consorte, os irmãos, independentes de o serem somente por parte de um dos pais, e demais colaterais (tios) até o terceiro grau, pais com filhos, filhos com avós, pouco importa se o são naturalmente ou por adoção.

 

P- Tenho 16 anos e pretendo me casar. Estou impedido por ser menor de idade?

R – Uma vez que você ainda não atingiu a maioridade civil, dependerá da autorização dos pais. Se, por exemplo, os pais da noiva negarem, injustamente, o consentimento poderá ser analisado e dado pelo juiz. Obviamente você terá que ingressar com uma ação. O mesmo vale para o caso da mãe concordar e o pai não, e vice – versa. Vale lembrar que, pais tutores ou curadores podem revogar a autorização até a data da celebração do casamento, havendo motivos para tanto. Excepcionalmente, em caso de gravidez, será  permitido o casamento de quem não alcançou a maioridade.  

 

P- Estou  divorciado faz um ano e meio. Já posso me casar novamente?

R- Você só pode se casar se a partilha dos bens do casal já foi decidida e se a condição de divorciado já foi averbada no seu registro. Porém, se a partilha dos bens estiver demorando muito, você pode pedir ao juiz para que a proibição não lhe seja aplicada uma vez que  pode tornar-se uma penalidade.

 

P – Sou viúva há um ano e pretendo me casar. Há algum impedimento?

R – Se houver filhos do falecido é preciso fazer o inventário, providenciando antes a partilha dos bens entre os herdeiros do falecido, para proteger o direito dos herdeiros e não haver confusão entre o patrimônio desse novo casamento. Se o inventário for complexo e estiver demorando mais tempo que o previsto, você pode pedir ao juiz que não lhe aplique a causa suspensiva de novo casamento. 

 

P – Eu me casei somente no religioso. Esse casamento tem validade?

R – Para que o casamento religioso, qualquer que seja a religião, tenha os mesmos efeitos legais do casamento civil, deve ser registrado em cartório no registro próprio , e valerá, ou seja, produzirá efeitos desde a sua celebração . Consoante dispõe o art. 1.515 do Novo Código Civil Brasileiro. Observe que o casamento religioso deverá ser anotado no registro civil no prazo de 90 dias da sua realização, por quem celebrou o casamento religioso ou por qualquer interessado. 

 

P – Gostaria de esclarecimentos sobre os regimes de bens do casal?

R – Os regimes de bens são: comunhão total, parcial ou separação de bens. Antigamente, o regime escolhido quando do casamento não podia ser modificado, hoje pode. O regime comum no passado era da comunhão universal de bens e , hoje, o da comunhão parcial. O Novo Código Civil Brasileiro determina que, não sendo adotado o regime pela vontade dos nubentes, o casamento será feito com separação parcial de bens, não haverá   comunhão dos bens existentes antes do casamento. Assim , os cônjuges passam a ter direito a 50% de tudo que o casal passar a possuir depois do casamento. Se quiserem adotar o regime da comunhão universal de bens (todos os bens antes e depois de casamento serão patrimônio de ambos) ou com separação de bens futuros (nada que cada um venha adquirir depois do casamento será dividido com o  outro), é preciso que seja feito um pacto pré-nupcial, registrado em cartório. No regime dotal, o homem e a mulher assinam uma escritura pré-nupcial, listando os bens que constituem seus dotes. Foi criado o regime de participação nos aqüestos, em que as dívidas contraídas pelo casal, durante o matrimônio, não entram na partilha e os cônjuges administram em separado seus bens.

 

P – Casei recentemente e não escolhi o regime de bens. Qual o regime de bens em que estou vivendo?

R – O Novo Código Civil Brasileiro determina que , caso outro regime  não seja contratado entre os nubentes, o casamento será feito com separação parcial de bens. Portanto , os bens de cada um existentes antes do casamento não entram na comunhão . Um cônjuge passa a ser meeiro do outro e tem direito à metade de tudo que passa vier a possuir depois do casamento.

 

P – Sou casada com regime de comunhão parcial de bens. Meu pai deseja me doar um imóvel. O meu marido terá algum direito à parte desse bem numa eventual separação nossa?

R – Não , não terá. Os bens doados ou herdado, ainda que depois do casamento, pertencerão somente ao herdeiro ou donatário  ao qual foi encaminhado, de alguma forma, sua propriedade.

 

P – Estou pagando um imóvel financiado há dois anos e vou me casar. Minha futura esposa terá direitos sobre esse bem?

R – Em tese, sim. Pois, depois de casados, o pagamento do financiamento até sua conclusão  será fruto do esforço comum de ambos na constância do casamento, e isto pode ser alegado. Mas, você pode fazer um pacto antenupcial registrando que, após o matrimônio, o bem será considerado X% como seu, e X% do que for pago após o casamento, de ambos.

 

P – Meu noivo disse que gostaria de adotar o meu sobrenome quando nos casarmos . Isso é possível?

R – Sim, é possível. De acordo com o Código Civil, assim como tradicionalmente a esposa quase sempre fez, o homem pode adotar o sobrenome da mulher com o casamento. A lei também dá a opção às duas partes de preservar seu nome de solteiro. Muita gente prefere assim para manter a antiga documentação, sem necessidade de renová-la.

 

P – O que é o novo regime de participação final nos aqüestos?

R – Primeiro, cumpre explicar que aqüestos são bens adquiridos por qualquer dos cônjuge na vigência da sociedade conjugal. Os bens que cada cônjuge tinha antes do casamento  e aqueles adquiridos na sua constância serão próprios de cada um, não se comunicando. Porém, quando houver ruptura judicial do matrimônio, cada cônjuge terá direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (decorrente de compra), na constância de casamento. Durante o casamento, cada cônjuge administra seus  bens sozinho, e se esses forem móveis, poderão vende-los livremente sem necessidade de intervenção do outro.

P – O que significa regime de bens e por que é necessário escolhê-los?

R – É o regramento que disciplinará a parte material da convivência conjugal, ou seja, determina em que  situação estarão os bens do casal em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. Esclarece que bens são comuns (pertencentes a ambos) e quais aqueles que são de cada um em particular.   

 

  1. FUNDAMENTOS DO DIVÓRCIO

 

P – Casei-me no ano de 2003. Decidi que vou me separar do meu parceiro. Soube que há um prazo mínimo de casados para pedir a separação. Qual é este prazo?

R – De acordo com o Novo Código Civil, o prazo para separação judicial atual é de 1

(um) ano depois de casados.

 

P – E para pedir o divórcio?

R – O divórcio poderá acontecer dois anos após a separação de fato ou um ano depois da separação judicial. O NCC permite, ainda que ele aconteça antes do término da  partilha de bens.

 

P – Adquiri outros bens após a separação. Isso terá algum afeito quando pedir o divórcio?

R – Não. Os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão judicial (sentença/acórdão) que decretou a separação pertencem a quem os adquiriu. Não há mais partilha. 

 

P – O termo Pátrio Poder mudou para Poder Familiar. O que significa isso em termos práticos?

R – Significa que o direito antes exercido, apenas pelo pai, hoje pode também ser exercido pela mãe. Por exemplo, antes apenas o pai podia autorizar a emancipação  do filho. Hoje a mãe pode fazê-lo.

 

P – Em caso de separação quem deverá ficar coma guarda dos filhos?

R – Antigamente, a guarda ficava quase sempre com a mãe .Excepcionalmente com o pai quando a mãe estava de acordo ou quando se provava a incapacidade da mãe para gerir a vida do menor. Atualmente, o Código Civil em vigor estatui que as crianças ficarão com quem tiver melhores condições, não especificando se financeiras ou educacionais. O bom senso entende que deva ser tanto para educar quanto para manter. Se ambos os pais não forem considerados capazes, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com natureza da medida , levando em conta o grau de parentesco e afetividade. Portanto, por exemplo os avós poderão inclusive ficar com a guarda dos menores.

 

P – Estou me separando judicialmente da minha mulher, num momento difícil economicamente, porque estou desempregado. É verdade que tenho direito de pedir pensão alimentícia, assim como a esposa tradicionalmente faz em relação ao companheiro?

R – Sim, você tem esse direito. Pela lei, a partir do princípio da igualdade, tanto o homem quanto a mulher pode exigir pensão alimentícia do ex-cônjuge em situações como a que é citada por você. É comum acontecer quando a companheira tem uma situação financeira  estabilizada, embora a própria sociedade não veja esse tipo de comportamento masculino com bons olhos, uma vez que a mesma se sustenta em pilares machistas.

 

P – Meu marido morreu e tínhamos  filhos adotivos, além dos filhos legítimos. Os primeiros têm também direitos à herança?

R – Sim, sem sombra de dúvida, de acordo com o NCC. Ainda os filhos fora  do casamento, acaso existentes, têm direitos na qualidade de sucessores.

 

P – O homem  ainda pode pedir anulação de casamento em virtude de descobrir que a esposa não é mais virgem?

R – De acordo com o Novo Código Civil, essa possibilidade deixou definitivamente de existir. O homem não tem mais o direito de pedir a anulação do casamento nestes termos, o que pode ser interpretado como um esforço  para reduzir um sistema legal amparado em preceitos retrógrados e machistas.  

 

P – Existe a possibilidade de parentes de um dos cônjuges propor Ação de Divórcio?

R – Sim, pode parecer estranho, mas a lei estabelece essa possibilidade. Basta dar um exemplo para que isso fique claro: sendo incapaz um dos cônjuges, seus ascendentes, irmãos ou curador poderão tomar a iniciativa  de propor Ação de Divórcio.

 

P – Separei-me judicialmente. Esta ação de separação é suficiente para romper a união matrimonial definitivamente?

R – Não. Você precisa entrar com outra ação, após dois anos de separação, pedindo a conversão da separação judicial em divórcio. Somente esse finda o vínculo matrimonial, podendo os ex- cônjuges casarem-se novamente.

 

P – Num processo de conversão de separação judicial em divórcio, os bens móveis e imóveis já deverão ter sido obrigatoriamente partilhados?

R – Sim, esse tipo de medida realmente deverá ser tomado. Na conversão de separação judicial em divórcio, a partilha dos bens já deverá ter sido definida entre os interessados - no caso, marido e mulher.

 

P – A mãe que, depois do divórcio, passa a viver em união estável como outra pessoa, perderá a guarda dos filhos?

R – Não. Tanto o pai quanto a mãe que, depois do divórcio, vierem a se casar ou viver em união estável com outrem não perderá por esse tão só motivo a guarda dos filhos. Nesses casos também não há perda do poder familiar que será exercido sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro, conforme o caso.

 

P – Os cônjuges devem assistência mútua um ao outro, em virtude dos laços do matrimônio. O divórcio resulta no fim de qualquer obrigação de assistir o ex-cônjuge?

R O vínculo de assistência que pode restar após o divórcio ocorrerá se após a separação judicial for estabelecido o pagamento de pensão alimentícia que obrigará a um dos cônjuges a contribuir com a manutenção do outro, até que  aquele  volte a ter condições mínimas de manter-se as suas próprias expensas.

 

  1. PRECEITOS DA SEPARAÇÃO

 

P –O adultério ainda é causa para pedir separação judicial?

R – O adultério foi mantido como causa para dissolução do casamento, porém não pode ser considerado motivo principal de uma separação ou divórcio.

 

P – Estou em processo de separação. Fui casada desde 1975 pelo regime de comunhão universal de bens, tivemos dois filhos e adquirimos como patrimônio uma casa e um apartamento. A separação é de comum acordo. Podemos doar os bens aos nossos filhos ficando com o usufruto dos mesmos?

R – Sim. É perfeitamente possível. Usufruto é o direito de usar e fruir o objeto. É perfeitamente possível que haja partilha dos bens e não são poucos os casais que optam por esse tipo de solução.

 

P – Separei-me judicialmente e agora voltei a viver com meu ex-marido após mais de três anos de separação. Terei direito aos bens que adquirirmos agora que estamos novamente juntos?

R – Sim. Mas se esse retorno à convivência não for feito em juízo, você estará vivendo em regime de união estável e terá direito à metade dos bens que adquirirem com o esforço comum de ambos.

 

P – Estou me separando e gostaria de saber que bens são levados à partilha e de que forma?

R – Todo e qualquer bem, móvel ou imóvel, comum de casal, poderá ser partilhado. Ou seja, desde uma cadeira de balanço de família a carros, lanchas, investimentos pecuniários e apartamentos. Obviamente, o bom senso pede que sejam discutidos apenas aqueles que têm relevância material ou afetiva.

 

P – Tomei conhecimento de que meu marido tem outra família fora do casamento. Quero me separar. Como ficam os nossos bens neste caso? A outra mulher tem direitos?

R – A princípio, a outra mulher não tem direito algum aos bens, exceto se provar a existência de uma união estável, o que é bastante difícil se a senhora e seu marido eram casados e viviam juntos com a regularidade normal de um casal, ou seja, vivendo sob o mesmo teto praticamente todos os dias.

Se ela possuir algum bem que resultou de comum esforço dos dois terá que prová-lo judicialmente para ter direito a esse bem.

Porém, há casos em que o casal já se separou de fato, mas não judicialmente e portanto continuam casados perante a lei. Aí , por vezes o marido, com a intenção de constituir novo núcleo familiar, une-se à nova mulher. Neste caso há uma união duradoura contínua e pública com a intenção de constituir família. Nessa hipótese seguir-se-ão as regras já estudadas da união estável.    

 

P – Quero me separar do meu marido por que ele é muito violento, mas, como não trabalho fora, toda vez que falo no assunto ele me ameaça de tirar as crianças, me acusará de tê-lo traído e me negará qualquer ajuda financeira. Que devo fazer? Se sair de casa, agora, prejudico meus filhos e fico sem pensão alimentícia e bens até acabar o processo de separação litigiosa?

R – Você pode dar entrada em processos distintos: a separação litigiosa, que é a ação principal. E ação cautelar para prevenir riscos ( o juiz analisará  se existe perigo da demora e aparência de bom direito) pedindo separação de corpos para assegurar sua integridade física , já que você corre o risco reais enquanto pender a demanda em que pleiteia separação judicial; seqüestro e arrolamentos dos bens para evitar que o cônjuge que dispõe dos mesmos se locuplete diminuindo o patrimônio para fraudar a partilha dos bens; guarda dos filhos menores, se for o caso; alimentos provisionais para si e para filhos menores em  que o juiz arbitrará, liminarmente, um valor para prover uma vida digna, levando em conta a capacidade financeira do alimentante até que seja definitivamente julgada a separação litigiosa. Após dar entrada nas medidas cautelares, se dará entrada na ação principal subseqüente que é a separação judicial, no prazo de trinta dias da concessão das liminares, de acordo com o Código de Processo Civil vigente. Caso contrário, as liminares perderão afeito. O advogado citará que a ação  de separação litigiosa é seguidora, dependente, das demais. Nessa ação, ficarão definitivamente definidos os alimentos, divisão de bens, nome e guarda e visitação dos filhos..

 

P – Numa dissolução de união estável também é possível pedir alimentos?

R- Sim,  o cônjuge pode pedir alimentos. Dissolvida a união estável, a assistência material será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Assim está na lei.

 

P – Existem casos em que , apesar dos bens serem só de uma das partes do casal, um possa administrar os bens do outro?

R – Sim. Quando o marido ou a esposa não puder administrar seu bens, segundo o regime de bens. O outro (marido ou mulher) gerirá os bens comuns e os do consorte; poderá alienar os bens móveis comuns; os imóveis comuns e os móveis ou imóveis consorte. Neste último caso dependerá para tanto de autorização judicial. Segundo o art. 1.652 do Código Civil, o cônjuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, será para com este e seus herdeiros responsável na condição de usufrutuário, se o rendimento for comum; de procurador, se tiver mandato expresso ou tácito para os administrar; ou de depositário, se não se encaixar em nenhum dos casos anteriores.  

 

  1. FUNDAMENTOS DA UNIÃO ESTÁVEL

 

P – O que significa união estável?

R – É uma união contínua, duradoura e pública entre um homem e uma mulher, que não se casaram, mas vivem como se fossem marido e mulher e munidos do claro propósito de constituir uma família . Não há mais necessidade do antigo prazo de convivência de dois anos para que o relacionamento entre homem e mulher seja assim.       

 

P – É possível converter uma união estável em casamento?

R – Sim. De acordo com o disposto no art. 8º da Lei 9.278/96, os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamentos, por requerimento ao Oficial do Registro Civil de pessoas naturais do local  onde  têm domicílio. 

P – Quando homem ou mulher, que viveram em regime de união estável, decide separar-se do outro, como fica a situação dos bens adquiridos durante a vigência da união ?

R – Serão partilhados igualmente, pois se presume que foram adquiridos por esforço comum dos companheiros. Consoante dispõe o art. 5º da Lei/96. Porém, verifica-se que os bens em  questão não abrangem aqueles decorrentes de adoção, como, por exemplo, um  imóvel doado pelo pai da companheira para residência. São somente os bens móveis e/ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes , na constância da união estável e a título oneroso, fruto do trabalho e da colaboração comum. Vale  lembrar ainda que se o bem adquirido na constância da união estável o foi com venda de outro bem adquirido anteriormente ao inicio da união, não fará parte do patrimônio comum dos conviventes. Há ainda a possibilidade de que esses bens adquiridos em decorrência do trabalho serem objeto de um contrato escrito em que os conviventes, de comum acordo, estipulem quem é o proprietário.  

 

P – A união de pessoas do mesmo sexo, há mais de três anos, pode ser considerada união estável?

R – Não. A Lei 9.278/96, que regula o $ 3º do art. 226 da Constituição Federal, diz em seu artigo 1º, expressamente, que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Ou seja, restringe  a união estável à convivência entre homem e mulher. A convivência nos mesmos moldes entre pessoas do mesmo sexo tem sido considerada pelo poder judiciário como sociedade de fato (como se os parceiros fossem sócios de um empreendimento e tivessem direito à parte dele.). A lei não ampara casais homossexuais como união estável, mas, excepcionalmente já houve decisão neste sentido dada pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, considerando um casal de mulheres como união estável, por analogia.  

 

P – Vivi com meu companheiro durante 20 anos ininterruptos, adquirimos novos bens e tivemos uma filha. Ocorre que o mesmo faleceu há um mês e tinha sido anteriormente casado, mas só se separou de fato, ou seja, não fez nada na justiça. Que direitos sobre os bens a esposa dele tem ainda? Quais os direitos da minha filha?

R – A lei não explícita se o prazo tão grande de separação de fato da primeira esposa  acaba com a comunhão universal, mas os julgados recentes entendem que após DOIS ANOS de separação de fato, há rompimento da sociedade conjugal e do regime de bens, pois após esse prazo qualquer do casal pode pedir o divórcio. Você vivia uma situação de união estável com seu companheiro e, portanto, todos os bens que vocês adquiriram após a separação de fato ( dele com relação à mulher) não deverão ser partilhados com a esposa. Você tem direito à metade de todos os bens adquiridos pelo esforço comum seu e de seu companheiro no curso da União Estável, sendo que a outra metade pertence à filha e herdeira do casal e aos outros herdeiros acaso existentes.

 Você deve mover uma ação para ver reconhecida a União Estável onde deve restar provado que: o casamento terminou, de fato, há mais de 25 anos, e a existência e duração da união estável, inclusive por testemunhas, para garantir seus direitos e excluir a esposa da meação dos bens adquiridos após a separação. Você deverá indicar todos os bens comprados pelo casal depois da separação de fato. Sua filha deverá se habilitar, como herdeira que é, no Inventário do pai.   

 

P – Quais os direitos e deveres dos casais que convivem em União Estável?

R – Assim como nos casamentos: respeito e consideração mútuos; assistência moral e material recíproca e guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

 

P – Que podem fazer marido ou mulher qualquer que seja o regime de bens no casamento?

R – Praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, menos vender imóveis ou gravar-lhes com ônus real (ex: hipoteca); administrar os bens próprios; desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem  o seu consentimento ou sem suprimento judicial; requerer a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo  outro cônjuge de bens comuns ou que possam integrar futura meação ; reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos; praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente; comprar coisas necessárias à economia doméstica ainda que à crédito; obter empréstimo para adquirir bens necessários ao lar.

 

  1. FUNDAMENTOS DA SEPARAÇÃO

 

P – Sou casado pelo regime de separação total de bens. Como fica  a situação da minha esposa morrer quando eu morrer ?

R – Ela não terá direitos aos seus bens. Caso você queira, poderá  doar bens particulares ainda em vida ou por meio de testamentos, deixando metade do seu patrimônio quando de sua morte.

 

P – A pensão alimentícia cobrirá despesas extras de filhos, como aulas de computação, natação ou dança?

R – A pensão alimentícia dos filhos deve, em principio, suportar todas as necessidades dos menores que vinham sendo supridas pelo casal. Porém, vale  lembrar que ambos os cônjuges são responsáveis por prover o sustento dos filhos. Cada casal contribuirá na dimensão das suas possibilidades. Em termos práticos a Justiça leva em conta a capacidade contributiva dos cônjuges e a eventual queda de padrão econômico dos pais.

 

P – Sou casada em regime de comunhão parcial de bens. Se meu marido adquirir algum bem somente em seu nome o que acontece?

R – Ainda que seu marido adquira um bem somente em nome dele, esse fato, na constância do casamento, gera para você o direito à meação. 

 

P – Sou casado pelo regime da comunhão parcial de bens e minha esposa possui um consultório dentário. Estamos nos separando, tenho direito também à metade dos bens existentes?

R – De acordo com o novo Código Civil, os instrumentos de profissão, livros e bens de uso pessoal estão excluídos da comunhão. O que pode ocorrer é direito sobre o patrimônio comum e não sobre esses bens especificamente.

P – Sou pai, maior de 75 anos de idade, e decidi deixar a casa do meu filho. Sai por vontade própria, mas não tenho condições de me manter. Posso pleitear alimentos?

R – Sim. Porém, estes serão apenas os indispensáveis à subsistência, pois a necessidade resultou por sua culpa.

 

P – O que difere a União Estável do concubinato?

R – O concubinato é entendido como uma situação de relações eventuais entre homem e mulher que estão  impedidos de casar. A União Estável, já devidamente explicada, é reconhecida como entidade familiar, pois é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.

 

P – Quem tem o direito de pedir prestação alimentícia ?

R – Os parentes, os cônjuges, os companheiros. A pensão será fixada de acordo com as necessidades de quem pede e os recursos da pessoa obrigada.

O direito à prestação de alimentos, portanto, pode ser do filho em relação ao pai, como do pai em relação ao filho, e extensivo aos descendentes, por exemplo, de netos para avós, recaindo a obrigação nos mais próximos em graus, uns em falta de outros.

 

P – Meu marido pediu separação judicial por vontade própria. Não tenho condições de me manter. Posso pedir alimentos para mim? E se posso até quando receberei?

R – Sim. O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao que dela necessitar a pensão a ser fixada pelo juiz. A prestação de alimentos cessará por ocasião de uma união estável, casamento ou concubinato seu, ou se você mantiver procedimento indigno em relação ao prestador de alimentos.

 

P -  E se o prestador de alimentos voltar a casar?

R – Este fato não extinguirá a sua obrigação de prestar alimentos que decorrerão de decisão judicial.

 

P – Gostaria de entrar com uma ação revisional de alimentos provisionais, pois meu salário no novo emprego é menor. Posso fazer isso se concordei antes com os alimentos arbitrados pelo juiz?

R – Sim. Os alimentos são fixados de acordo com a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os fornece, mormente diante da modificação da situação financeira. Ainda que a ação de alimentos já tenha findado, não há nenhum impedimento para se propor a revisional. Esta ação se funda no surgimento de fato novo relativamente à capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentado em pedir a revisão.

 

P – Tenho um carro no nome de minha tia. Minha mulher tem direito sobre esse bem?

R – A propriedade é comprovada documentalmente. Ou seja, é considerado proprietário aquele que constar como tal na documentação. Porém, se sua esposa conseguir comprovar a fraude ocorrida no intuito de retirar o bem de uma possível meação, ela terá direito.

 

P – O que é bem de família?

R – É o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou móveis da residência, impenhoráveis por determinação legal, ou por iniciativa do proprietário ou possuidor, limitado a 1/3 do patrimônio existente à época da sua instituição como tal.

 

P – Qual a implicação na mudança do termo “família” para “entidade familiar” no Novo Código Civil?

R – De acordo com o NCC, a expressão família  legítima foi substituída por entidade familiar. Assim, a antiga unidade familiar (pai , mãe e filhos) foi ampliada. Hoje, mãe solteira e filhos são considerados uma família .

 

P – O que marido ou mulher podem fazer sem a necessidade de autorização um do outro ?

R – Comprar coisas necessárias à economia doméstica; obter empréstimo para aquisição de coisas relativas à economia domésticas. Essas  dívidas  contraídas obrigam tanto o marido quanto a mulher independente de quem as contraiu.

 

P – Sou casada pelo regime da comunhão universal de bens. Meu marido contraiu dívidas vultosas e nosso único bem é a nossa casa. Se não pudermos quitar a dívida, podemos perder a casa?

R – Não. A casa para fins de habitação não poderá ser objeto de garantia da dívida. A impenhorabilidade é absoluta, ou seja, não se discute. Ainda que o bem fosse de propriedade exclusiva de um dos cônjuges não descaracterizaria a impenhorabilidade, se no imóvel reside o devedor com a esposa e filhos. Interessa é a destinação do imóvel como residência própria do devedor e sua família.

 

P – Existe a possibilidade de um regime de bens ser obrigatório?

R – Sim. O Código Civil prevê que o regime da separação de bens no casamento é obrigatório para as pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; para a pessoa maior de sessenta anos; e para todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

 

P – O que altera na relação dos pais com os filhos quando ocorre a separação judicial do casal?

R – A separação judicial, o divórcio ou a dissolução da união estável em nada influi na relação entre pais e filhos, exceto no que refere ao direito dos pais de terem os filhos em sua companhia, fato este que será decidido em juízo e caso não haja acordo, o juiz decidirá dar a guarda a quem entender ter melhores condições para guardar-lhes.

 

P – O que é Pacto Antenupcial?

R – Significa que os noivos, antes de se casarem, podem acordar sobre o regime de bens que regerá aquele contrato de casamento. A conversão do pacto antenupcial deverá se dar através de instrumento público, por escritura pública.

 

P – O que ocorrerá se os noivos não celebrarem um pacto antenupcial?

R – Caso os noivos não celebrem um pacto, o futuro casamento será regido pelo regime da comunhão parcial de bens.

 

P – Os noivos podem vir a mudar o Pacto antenupcial após o casamento?

R – Alguns  autores entendem que não, outros que sim. Os primeiros, que o Pacto, como o próprio nome diz, é antenupcial ( antes do casamento), e sendo ato jurídico perfeito, ou seja, feito por quem de direito, pessoas capazes à época da celebração, não haveria porque mudar os termos do pacto.

Aqueles que defendem a possibilidade da mudança do pacto durante a vida matrimonial, entendem que, se as partes foram livres para estipular o pacto, podem também, por vontade própria, desfazer o acordo se assim não mais lhes convier, desde que a mudança não resulte em prejuízo a terceiros. A mudança de regime de bens deve se dar por sentença judicial, ou seja, é preciso recorrer à justiça para postular pela alteração do pacto, para tanto, ambos os cônjuges devem estar de comum acordo e o juiz fará a re eventos credores das partes, que não poderão ser prejudicados em decorrência da mudança requerida.

 

P – Sou casado pelo regime da comunhão parcial de bens e desejo vender um imóvel. Que devo fazer?

R – Você só poderia efetivar a venda sem a anuência da sua esposa caso o bem fosse seu  e você estivesse casado sob o regime de separação absoluta, caso em que o dono do bem pode dispor livremente do que possui. No seu caso, se você deseja vender um bem precisará do consentimento da sua esposa, ou, a depender do caso, de uma decisão judicial que lhe confira esse direito (suprimento judicial da outorga).

 

P – É possível estabelecer outro regime para a união estável que não o da comunhão parcial de bens?

R – Na união estável os companheiros ficam regidos pelas mesmas regras atinentes ao regime da comunhão parcial de bens. Porém, de acordo com o art. 1.725 do Código Civil, caso desejem regulamentar de outra maneira a relação quanto aos bens, deverão fazê-lo através de contrato escrito, de preferência registrado em cartório ( a lei não prevê essa formalidade).

 

 P -Durante o casamento ou união estável a quem compete o poder de decisão sobre os fatos da vida dos filhos menores?

R – O poder familiar compete aos pais. Em caso de impedimento ou falta de um deles, o outro exercerá esse poder com exclusividade, independente de ser pai oi mãe.

 

P -  Se, na constância do casamento, houver divergência entre os pais sobre a criação dos filhos, o que fazer?

R – Se os pais discordarem quanto ao exercício do poder familiar, qualquer um deles poderá ingressar com uma ação na justiça para que o juiz da vara de família solucione a questão. Antes da vigência do Novo Código Civil, se houvesse divergência, prevalecia a decisão do pai, podendo a mãe ir a juízo para ver resolvida a divergência .